DECLARACIÓN

A Associação de Historiadores Latinoamericanos y del Caribe – ADHILAC Seção Brasileira, vem por meio deste documento expressar sua preocupação e repúdio aos episódios ocorridos que envolvem os manifestantes – estudantes secundaristas, professores do ensino fundamental e médio e professores universitários – que neste ano se manifestaram e se manifestam contra a perda de direitos ligados ao cenário da educação pública no Brasil e que são contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241, que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, pela Câmara dos Deputados, e que passa à Proposta de Emenda à Constituição 55 a ser discutida e votada no Senado e contrários à Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016 que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral e alterou a Lei nº 9. 394 de 20 de junho de 2007 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Ao longo do ano de 2016 fatos ocorridos atestam a prisão de estudantes secundaristas no Estado de São Paulo e Goiás, e após a edição da Medida Provisório do Ensino Médio, no mês de setembro deste ano, e com a intensificação das manifestações dos alunos das escolas públicas no Brasil, que já ocupam mais de mil estabelecimentos em todo o país, tais ocorrências também foram noticiadas no Estado do Tocantins, por exercerem o pleno direito de manifestação legitimado e garantido pela Carta Constitucional de 1988 em seu artigo 5º que permite o pleno exercício da liberdade e o acesso aos espaços das escolas e universidades.  Houve a autorização da utilização da força bruta policial com dispersão através do uso de balas de borracha e de efeito moral, fato ocorrido em São Paulo; Agressões física e moral sofridas pelos estudantes mantidos presos em Goiás; E prisão de alunos ocupantes no Tocantins, seguindo dois deles algemados.  Somadas as estas notícias chama a atenção a Decisão judicial que autorizou a restrição a habitabilidade de imóvel ocupado no Distrito Federal através do corte do fornecimento de água, energia e gás, bem como o impedimento da entrada de alimentos, a restrição do acesso ao local de parentes ou conhecidos dos ocupantes e a utilização de instrumentos sonoros contínuos que pudessem atrapalhar o sono dos manifestantes no dia 27 de outubro. Nesta conjuntura das ocupações intensificada ao longo do mês de outubro, também temos notícias das ações de grupos contrários às ocupações, cujos membros são civis, e que ameaçam e agridem aos alunos em frente às escolas. Vídeos gravados e relatos dos ocupantes mostram a violência da ação destes grupos que não primam pelo diálogo e buscam, através da força, desocupar as escolas. Tais ações demonstram um embrião avançado de organizações não-oficiais, sem ordenamento judicial ou estatutário, tampouco amparo legal, que estariam atuando como “milícias” nos processos de desocupação de escolas e universidades, em que aparecem relatos de abusos contra menores, agressões e arbitrariedades não autorizados pelo Estado Nacional.

Também, ao longo deste ano, professores das escolas de nível Fundamental e Médio e de Universidades foram presos por se manifestarem contra o repasse da administração das escolas às Organizações Sociais no estado de Goiás. Soma-se a estes fatos as notícias das humilhações submetidas no cárcere, e notícias sobre a perseguição, ameaças e demissões sumárias de docentes contrários à política administrativa da secretaria de educação deste estado. Consideramos tal fato alarmante. Entendemos que as agressões aos docentes da rede pública não são fatos isolados. Desde 2015 acompanhamos o desenvolvimento das ações violentas contra as lutas das categorias dos profissionais da educação, como no caso ocorrido no dia 29 de abril em que os professores reunidos em frente à sede do governo do Estado do Paraná, foram brutalmente atacados porque se manifestavam contrários à aprovação de um pacote de medidas que impactavam os direitos do funcionalismo público neste estado. Além da violência contra as legítimas manifestações, nas escolas, universidades e ruas de todo o país, o atual governo também tem avançado contra atividades acadêmicas promovidas nos mais diversos espaços de debate, nesse sentido é importante destacar a ameaça de “condução coercitiva” do reitor da UFRJ, Roberto Leher. O motivo alegado, para tamanha truculência e violência contra o estado democrático de direito, seria a necessidade de esclarecer um evento, intitulado “Em defesa da democracia” organizado pela UFRJ. Ainda notícias sobre perseguição à docentes estrangeiros que, ao se posicionarem diante da conjuntura política nacional, foram intimados a prestar depoimento à polícia federal sobre práticas políticas e sindicais.

Nós, membros da ADHILAC – Seção Brasil, somos solidários às lutas dos estudantes secundaristas e dos professores. Atestamos nosso apoio às manifestações porque consideramos justa a luta pela defesa da escola pública, pela liberdade de pensamento, pela garantia da qualidade do ensino e pela garantia dos direitos relativos ao exercício da profissão docente. Repudiamos todo e qualquer projeto de ensino, como o projeto “Escola Sem Partido”, que contraria o princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. Repudiamos todos os ataques ao cerceamento da liberdade que constam na Sociedade de Direitos e consideramos que tais ações revelam as graves ameaças à liberdade de expressão e a violação dos direitos fundamentais garantidos pela constituição brasileira.

 

DECLARACION:  Moção_ADHILAC Brasil

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